Decisão · STF

STF RE 903450 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-09-29publicado em 2015-10-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS ESTADUAIS Nº 331/2002 E Nº 339/2002. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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