STJ REsp 1164547 / PE

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA COMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame do mérito, antes de realizada a fase instrutória, considerando absolutamente incompetente o juiz nacional, em face da possível propositura de ação de repatriação da criança para o país de domicílio de seu pai, com fundamento na Convenção de Haia. Violação ao art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil configurada. 2. Recurso especial provido. ACÓRDÃO A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). GISELE DA COSTA PEREIRA MARTORELLI, pela parte RECORRENTE: C F P Dr(a). EDUARDO UCHÔA ATHAYDE, pela parte RECORRIDA: M C K INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, SOBRE, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL / CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, STF; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE, RELATOR, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL, POR, DECISÃO MONOCRÁTICA / HIPÓTESE, ÓRGÃO COLEGIADO, MANUTENÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, COM, ENCAMPAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ÂMBITO, AGRAVO REGIMENTAL / DECORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, CONTROVÉRSIA, REFERÊNCIA, REGULARIDADE, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, CONVENÇÃO INTERNACIONAL / HIPÓTESE, FALTA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO, VIOLAÇÃO / APLICAÇÃO, SÚMULA, STF. NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PELA, ALÍNEA C / HIPÓTESE, RECORRENTE, NÃO, DEMONSTRAÇÃO, SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO RECORRIDO, E, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ART:00017 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 ART:00557 LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:C LEG:FED SUM:****** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00076 PAR:ÚNICO JURISPRUDÊNCIA CITADA (RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)     STJ - AGRG NO AG 1214188-RJ (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO)     STJ - EDCL NO RESP 1117139-RJ (LEXSTJ 249/138) (JURISDIÇÃO BRASILEIRA - SOBERANIA NACIONAL)     STF - SEC 6729-4, SEC 7420-7, SEC 4789/US, SE-ED-AGR 1554/CA, SEC 841/US