STF RE 887864 AgR

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO PAGO PELO ESTADO. ART. 80 DA LEI Nº 7.138/1978, REPRODUZIDO PELO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/1997. VERBA DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.