STF RE 804603 AgR
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem não reconheceu a existência dos elementos…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Rcl 75428 AgR
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STF RE 1494141 AgR
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REFLEXOS DE VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 190. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1166. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PR…
STF RE 1541875 AgR
DIREITO PROCESUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMA 1.011 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSIGNADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À VIGÊNCIA…
STF RE 1543874 AgR
Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Discussão adstrita à responsabilidade civil por danos, não envolvendo o Estado. Contr…