STF ARE 905660 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DESVIO DE CURSO D’ÁGUA. PREJUÍZO CAUSADO A PESCADORES. PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Ademais, a solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.