STF ARE 813721 AgR
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. OFENSA AOS ART. 5º, LIV E LV. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Hipótese em…
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STF Rcl 64588 AgR
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDUZIMENTO DE ACESSO A CRIANÇA DE MATERIAL COM CEN…
STF ARE 1485947 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pedido revisional apresentado com base no art. 621, inciso I, do CPP. Alegada violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa…
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EMENTA
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS…