Decisão · STF

STF RE 434212 AgR-ED-EDv-AgR

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2015-09-24publicado em 2015-10-22

TRIBUTÁRIO

Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cargo em comissão. Aposentadoria após a EC 20/98. Vinculação ao Regime Geral da Previdência Social. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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