STF Cm 76 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA COMUNICAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, POR SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO E DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA ELEITA. A COMUNICAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.