STJ AgInt no REsp 1699243 / SP

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA. FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO DO FILHO E DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM OS PAIS. GUARDA COMPARTILHADA DISTINTA DA GUARDA ALTERNADA. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 JURISPRUDÊNCIA CITADA (CONFLITO ENTRE OS GENITORES - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REEXAME DE PROVAS)     STJ - AgInt no AgInt no AREsp 967017-RJ, AgInt no AREsp 879361-DF ACÓRDÃOS SIMILARES Clique aqui para listar todos os acórdãos similares (5 documentos) AgInt no AREsp 1691806 GO 2020/0089519-2 Decisão:03/05/2021 DJe DATA:06/05/2021 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgInt no AREsp 1655334 SP 2020/0020320-7 Decisão:07/12/2020 DJe DATA:11/12/2020 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual AgInt no AREsp 1368796 DF 2018/0246061-1 Decisão:24/06/2019 DJe DATA:27/06/2019 Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual