STJ AgInt no RMS 56612 / SC

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, somente é cabível mandado de segurança contra decisão judicial nas hipóteses em que se verifica teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Precedentes da Corte Especial. 2. No caso dos autos, não se verificam ilegalidade ou teratologia na decisão que, em feitos conexos nos quais há interesse de menores envolvido, determinou a remessa dos autos à comarca da genitora, com a qual residem as menores. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES À EMENTA "[...] 'O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória' [...]". "Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento a respeito do tema, nos seguintes termos 'a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda'". "[...] por se tratar de competência absoluta, que abarca a todas as ações conexas nas quais há interesse das menores, é cabível o pronunciamento ex officio por parte do magistrado. Quanto à necessidade de intimação prévia das partes, constata-se que o Enunciado nº 4 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados estabeleceu que 'Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015'". REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000383 LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:00147 INC:00001 LEG:FED ENU:****** ANO:**** ***** ENUENFAM ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS NUM:00004 JURISPRUDÊNCIA CITADA (MANDADO DE SEGURANÇA - TERATOLOGIA, ILEGALIDADE MANIFESTA OU ABUSO DE PODER)     STJ - MS 21525-DF (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)     STJ - AgInt nos EDcl no RMS 50562-RJ, RMS 58578-SP (ECA - AÇÕES CONEXAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)     STJ - CC 126175-PE, AgInt no AgRg no AREsp 628300-MS (ECA - FORO COMPETENTE - PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO)     STJ - REsp 1404036-GO (CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - JUÍZO IMEDIATO)     STJ - Rcl 3049-SP