STF Pet 5647
PENALDireito penal e processual penal. Queixa-crime. Injúria. Difamação. Súmula 714/STF. Declarações em Entrevista vinculada à atividade parlamentar. Deputado Federal. Imunidade Material. Atipicidade da Conduta. Rejeição.
1. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Penal
STF HC 142369
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENE…
STF HC 133802
HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – LIMINAR – MÉRITO. O julgamento de fundo do habeas corpus, na origem, confirmando visão do relator, não prejudica impetração formalizada no Supremo.
PRISÃO PREVENTIVA – IMPUTAÇÃO. A grav…
STF HC 116266
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Uma vez superada a prisão decorrente de processo administrativo, tem-se o prejuízo do habeas corpus.
STF HC 139372
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PREJUÍZO DO WRIT APENAS SE O TÍTULO ESTIVER CALCADO EM NOVOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDEN…