STF ARE 898053 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual nº 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 871.499/MA, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual nº 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.