Decisão · STF

STF RE 895996 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2015-09-22publicado em 2015-10-21

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. RE contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 2. Agravo regimental não provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →