STF ARE 897421 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Pretensão de reparação de danos pela suposta demora no reconhecimento da condição de ex-combatente de ascendente. Inexistência de comprovação da referida condição. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores não demonstrados na origem.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. PRESUNÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF E RECURSO EX…