STF ARE 902927 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Professor. Contagem de tempo de serviço laborado em horas extras. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.