Decisão · STF

STF RE 901585 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2015-09-22publicado em 2015-10-19

TRIBUTÁRIO

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor Público estadual. Reajuste. Revisão geral anual. Previsão em lei orçamentária. Discussão. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.

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