Decisão · STF

STF RHC 124312

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-22publicado em 2015-10-14
PROCESSUAL
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prevenção do Juízo de primeira instância. Distribuição de investigações a juízos diversos com objeto coincidente, apenas em parte, sem indicativo de fraude à livre distribuição ou erro grosseiro. Inexistência de nulidade. 3. Negado provimento ao agravo regimental.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →