Decisão · STF

STF AI 853328 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2015-09-22publicado em 2015-10-13

CONSUMIDOR

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não há matéria constitucional a ser examinada nas causas relativas à forma de remuneração de depósitos judiciais. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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