STF ACO 928 AgR

DIREITO FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. 1. Recebidas as verbas cuja liberação se almejava com a presente ação, esta perde o objeto. 2. Caso a parte interessada considere devido o seu ressarcimento, poderá postulá-lo na via própria. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.