Decisão · STF

STF MS 30921 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-22publicado em 2015-10-09

PROCESSUAL

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada. Membro do Ministério Público. 3. Direito reconhecido administrativamente. Contagem da prescrição a partir do reconhecimento administrativo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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