STF AI 831490 AgR
CIVILAgravo regimental em agravo de instrumento. 2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. 3. A Constitução Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (AI-QO-RG 791.292). 4. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública. Discussão acerca da…
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Outras decisões de STF em Civil
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STF RE 1591721 AgR
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Má conservação de via. Indenização por danos morais. Tema 660…
STF HC 269389 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO…
STF ARE 1580402 ED-AgR
Direito do consumidor. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Alegado error in procedendo na origem. Capacidade processual. Violação…