Decisão · STF

STF ARE 857503 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-22publicado em 2015-10-09

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aviso prévio proporcional. Período anterior à Lei 12.506/2011. Irretroatividade. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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