Decisão · STF

STF ARE 886104 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-09-22publicado em 2015-10-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ARTS. 37, XIII, E 195, § 5º, DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. APOSENTADORIA. PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 717.898-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 687). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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