STF ARE 842664 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL (GHPM) E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP) A POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa à percepção conjunta da Gratificação de Habilitação Policial (GHPM) e da Gratificação de Atividade Policial (GAP) por policiais militares do Estado da Bahia (RE 685.053-RG, Rel. Min. Ayres Britto - Tema 605). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.