STF ARE 853793 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, faz-se necessário examinar a legislação ordinária aplicada à espécie, procedimento vedado neste momento processual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.