Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-09-22publicado em 2015-10-05
CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONTRATO NULO. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. RECOLHIMENTO DE FGTS. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.