Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-09-15publicado em 2015-10-29
PROCESSUAL
RESPONSABILIDADE – PENAL – NATUREZA. A responsabilidade penal é subjetiva, pessoal.
PRESCRIÇÃO – DENÚNCIA – FATOS. Ante os fatos imputados, aprecia-se, considerado o tipo penal respectivo, a prescrição.