STF ARE 894509 AgR

RECURSO – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A representação processual deve mostrar-se regular no prazo assinado para a prática do ato, ou seja, o recursal, descabendo implementar diligência. Alcance dos artigos 13 e 37 do Código de Processo Civil. Precedente: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 624.317-5/AL, Pleno, relatado pela ministra Ellen Gracie, veiculado no Diário de 18 de abril de 2008.