Decisão · STF

STF ARE 891727 ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-09-15publicado em 2015-09-30

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SIMULTANEAMENTE INTERPOSTOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO RE AINDA QUE PARA RECONHECER O PREJUÍZO CAUSADO COM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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