Decisão · STF

STF Rcl 20957 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-09-15publicado em 2015-09-30

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MOVIMENTO GREVISTA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO MI 712. ATO RECLAMADO QUE ANALISOU A LEGALIDADE DA GREVE NOS MOLDES DA LEI 7.783/1989. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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