Decisão · STF

STF RE 896752 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2015-09-15publicado em 2015-09-29

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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