Decisão · STF

STF ARE 905116 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-15publicado em 2015-09-28

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Lei Complementar 51/85. Recepção pela Constituição Federal. 4. Abono de permanência. Servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →