Decisão · STF

STF RE 893873 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-15publicado em 2015-09-28

TRIBUTÁRIO

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Vantagens de natureza pro labore faciendo. Incorporação aos proventos. Observância da legislação específica. 3. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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