Decisão · STF

STF RE 898630 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-15publicado em 2015-09-28
PROCESSUAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público temporário. 3. Prorrogação de licença maternidade. Matéria restrita à legislação local. Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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