STF Inq 3966
PENALPENAL E PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CONCUSSÃO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA.
1. A fase processual do recebimento da denúncia é juízo de delibação, jamais de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Penal
STF RHC 85514
AÇÃO PENAL. Homicídio qualificado. Júri. Sentença de
pronúncia. Reconhecimento de qualificadora na motivação.
Continuação pelo Tribunal, em recurso de defesa. Reformatio in
pejus. Inexistência. Erro formal…
STF RHC 84570
HABEAS CORPUS. Ato coator imputado ao juízo de primeiro
grau. Matéria não alegada nem submetida ao Tribunal local.
Supressão de instância. Não conhecimento pelo STJ.
Constrangimento ilegal. Inocorrência. Re…
STF HC 97400
EMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Condenação. Sentença condenatória. Pena.
Individualização. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta
social negativa. Passagens pela polícia. Processos penais sem
condenação.…
STF HC 88523
HABEAS CORPUS. Extensão. Ordem concedida a co-réu. Art. 580
do CPP. Inaplicabilidade. Inépcia da denúncia. Condutas diversas.
Ordem indeferida. Eventual reconhecimento de inépcia da denúncia
em relação a c…