STF ARE 876786 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. Precedentes.
1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão…
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