Decisão · STF

STF ARE 837974 AgR-ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-09-08publicado em 2015-09-29

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ENVIADA POR FAC-SÍMILE. ORIGINAL APRESENTADO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →