STF ARE 880237 ED
PROCESSUALDIREITO ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL PARA CAMPANHA ELEITORAL. SÚMULAS 282 E 283/STF. DESCABIMENTO.
1. A alegada violação ao princípio constitucional da igualdade na busca por representação política não foi apreciada pelo…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 61492 AgR
RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA NO PROCESSO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DIGILÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃ…
STF RE 1046706 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. ART. 6º, I, DO DECRETO N. 8.380/2014. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 636 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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STF Ext 1833
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO FORMULADO PELO GOVERNO DA VENEZUELA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. CRIMES DE LATROCÍNIO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DETRAÇÃO DA PENA. EXTRADIÇÃO…
STF Rcl 72746 AgR
RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I CASO EM EXAME
1. Acórdão proferido pelo Tribu…