Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-09-08publicado em 2015-09-24
GERAL
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL – FUNDEF – AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Inexistindo recursos e serviços federais, atribui-se legitimidade ao Ministério Público estadual.