Decisão · STF

STF ARE 902832 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-08publicado em 2015-09-23

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Embargos à execução. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente: ARE-RG 748.371. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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