STF Ext 1399
PROCESSUALDireito Internacional Público. Extradição. Governo do Uruguai. Tráfico de entorpecentes. Requisitos formais (art. 80 da Lei n. 6.815/1980). Inobservância. Inviabilidade da análise do pleito. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
1. O artigo 80 da Lei n. 6.815/1980 dispõe que “A extradição será requerida por via diplomática ou, na falta de agente diplomático do Estado que a requerer, diretamente de governo a governo, devendo o pedido ser instruído com a cópia autêntica ou a…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 1505320 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ONCOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Não s…
STF Rcl 74715 AgR
RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Ato reclamado que manteve…
STF Pet 11577 AgR
AGRAVO REGIMENTAL. CONTROVÉRSIAS NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE LENIÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO DE COLABORAÇÃO PREMIADA NÃO ATRAI DE MODO UNIVERSAL O FORO DO…
STF Rcl 74415 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ADI N. 3.395 E À SÚMULA VINCULANTE 10. FUNASA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL,…