Decisão · STF

STF ARE 872391 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-08publicado em 2015-09-22

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Desacato (artigo 331 do Código Penal). 3. Regime semiaberto fixado em função da reincidência. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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