Decisão · STF

STF ARE 896421 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-08publicado em 2015-09-22

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Gratificação de Produtividade. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação de legislação local (Lei estadual n. 13.761/2006). Súmula 280. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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