Decisão · STF

STF ADI 1342

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2015-09-02publicado em 2015-12-04

GERAL

Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação do art. 18 e parágrafos da Lei Complementar nº 763/94 do Estado de São Paulo. Ascensão funcional a cargos sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →