Decisão · STF

STF MI 4585 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2015-09-02publicado em 2015-10-09

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de injunção. 2. Embargos protelatórios. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão embargado suficientemente motivado. 3. Manifesto intuito procrastinatório. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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