STF ARE 774682 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 7.730/1989. LEI MUNICIPAL Nº 1.898/1990. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.