Decisão · STF

STF AR 1798 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-09-01publicado em 2015-09-21
GERAL
AÇÃO RESCISÓRIA – OBJETO – DECISÃO DE MERITO – AUSÊNCIA. A ausência de apreciação do mérito direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado na rescisória.
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