STF RMS 28641 AgR

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO – TAIFEIROS DA AERONÁUTICA – REQUISITOS – CONSUMAÇÃO DA DECADÊNCIA – AFASTAMENTO – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE O TRIBUNAL “A QUO” PROSSIGA NO JULGAMENTO DA CAUSA – AGRAVO IMPROVIDO.