Decisão · STF

STF RE 831222 ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-09-01publicado em 2015-09-17

PROCESSUAL

Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo Penal. 4. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de alteração. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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