STF ARE 870693 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. ARTIGO 7º, XXVI, DA LEI MAIOR. INTERPRETAÇÃO DE PRECEITO NORMATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT. DEBATE DE ESTATURA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RHC 255899 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Artigo 339, caput, do Código Penal. Questão não enfrentada na origem. Supressão de…
STF RE 1547675 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de nulidade. Fundadas razões para o ingresso na residência. Informação específica sobre crim…
STF Rcl 78376 ED-AgR
EMENTA
Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Alegação de indevida aplicação dos Temas nºs 339 e 660 da Repercussão Geral. Não ocorrência. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolid…
STF HC 254398 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998). Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Inocorrência. Complexidade dos fatos em investigação…